Contratação de instituição para realização do Concurso de Ingresso para provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico de Educação e de Acesso para cargos vagos de Coordenador Pedagógico

Contratação de instituição para realização do Concurso de Ingresso para provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico de Educação e de Acesso para cargos vagos de Coordenador Pedagógico

DESPACHO DO COORDENADOR SME/COAD 6016.2019/0021137-1 – SME-COGEP / SME-COPED – Dispensa de Licitação.

 

Objeto: Contratação de instituição para realização do Concurso de Ingresso para provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico de Educação e de Acesso para cargos vagos de Coordenador Pedagógico.

 

I – À vista dos elementos contidos no presente, à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 016574763), que acolho, com fundamento no artigo 24, XIII, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 2.324/2017, AUTORIZO, mediante a apresentação da documentação de regularidade fiscal, com prazo de validade em vigor, a contratação da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP, inscrita no CNPJ sob nº 51.962.678/0001-96, para prestação de serviços técnicos especializados de organização, elaboração de provas inéditas, aplicação, divulgação de resultados e toda a logística necessária à realização do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, e de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico, da carreira do magistério municipal, do Quadro do Magistério Municipal, dos Quadros dos Profissionais de Educação, nos prazos, condições e especificações estabelecidas no presente Termo de Referência (SEI 016447183) e Proposta (SEI 016447715), mediante a cobrança de taxa de inscrição direta dos candidatos a Auxiliares Técnicos de Educação (Ingresso), no valor de R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos) e sem cobrança de taxa para os candidatos a Coordenador Pedagógico (Acesso), portanto, sem dispêndio de verba municipal.

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